Termos e Condições Gerais

II. Definições

• Consumidor: Pessoa singular que atua fora do âmbito da sua atividade comercial ou profissional.
• Direito de Livre Resolução: Possibilidade de o consumidor rescindir o contrato no prazo de reflexão.
• Contrato à distância: Contrato celebrado sem a presença física simultânea das partes.
• Dia: Dia de calendário.

III. Aplicabilidade

Estes termos e condições gerais aplicam-se a todas as ofertas e contratos celebrados através do site motone.eu. A realização de uma encomenda implica a aceitação plena destas condições.

IV. Registo e Conta de Cliente

Pode criar uma conta de cliente ou comprar como convidado. O cliente é responsável pela veracidade dos dados fornecidos e pela confidencialidad das suas credenciais de acesso.

V. Oferta e Preços

Os preços são apresentados em Euros (€) e incluem IVA. Os custos de envio são detalhados antes da finalização da compra. As imagens dos produtos são ilustrativas, mas erros óbvios na oferta não vinculam o comerciante.

VI. Realização da Encomenda

1. Adicione produtos ao carrinho e clique em "Finalizar compra" (Checkout).
2. A aceitação da encomenda é confirmada através do pagamento e da receção do e-mail de confirmação da MOTONE.
3. Os contratos neste site são celebrados exclusivamente em português ou inglês.

VII. Pagamento

Aceitamos PayPal, cartões de crédito (Visa/Mastercard) e transferência bancária.

VIII. Entrega

O prazo de entrega estimado para Portugal é de 4 a 5 dias úteis. As encomendas são geralmente enviadas em 24-48h após o pagamento. Receberá um número de rastreio para acompanhar o seu envio.

IX. Direito de Livre Resolução (Devoluções)

1. Tem o direito de rescindir o contrato num prazo de 14 dias seguidos após a receção do produto, sem necessidade de justificação.
2. Deve comunicar a sua decisão para [email protected]. Pode utilizar o formulário no Anexo I.
3. Reembolsaremos todos os pagamentos recebidos (incluindo o envio standard) no prazo de 14 dias após o aviso, embora possamos reter o reembolso até recebermos os bens de volta.
4. Deve devolver os bens para o nosso centro de devoluções em Espanha (conforme indicado no ponto I). Os custos diretos da devolução ficam a cargo do cliente.

X. Exclusões do Direito de Resolução

Não é permitida a devolução de produtos personalizados, bens que se deteriorem rapidamente ou artigos selados que tenham sido abertos após a entrega por motivos de higiene.

XI. Reclamações e Garantia

Todos os produtos novos beneficiam da garantia legal de conformidade de 3 anos (para consumidores), de acordo com a legislação da UE e o Decreto-Lei n.º 84/2021. As reclamações devem ser enviadas para [email protected].

XII. Plataforma ODR

A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr/.

XIII. Disposições Finais

Estes termos regem-se pela lei polaca. No entanto, tal não priva o consumidor residente em Portugal da proteção conferida pelas disposições imperativas da lei portuguesa.

Anexo I: Modelo de formulário de livre resolução

(Preencha e devolva este formulário apenas se pretender rescindir o contrato)